Regulamentação Nacional de Enquadramento
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, aprova o Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) para o período 2007-2013
- Decreto Lei n.º 312/2007, define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 e dos respetivos programas operacionais
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2007, cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções de autoridade de gestão dos programas operacionais regionais do continente
- PNPOT - Programa Nacional da Politica de Ordenamento do Território
- POLIS XXI - Política de Cidades
- PROVERE - Programas de Valorização Económica de Recursos Endógenos
Regulamentação Nacional Transversal
- Enquadramento Nacional dos Sistemas de Incentivos – Decreto Lei n.º 65/2009 (com retificação)
- Regulamento Geral do FEDER e Fundo de Coesão, versão de 18/09/2009 (Alteração aprovada pela CMC do QREN em 20/04/2010, Alteração aprovada pela CMC do QREN em 21/01/2011, Alteração aprovada pela CMC do QREN em 21/12/2011)
- Nos termos do disposto no nº 8 do artº8º do REg. Geral do FEDER e do Fundo de Coesão
- Enquadramento das Estratégias de Eficiência Coletiva, (Aprovado pelas Comissões Ministeriais de Coordenação do PO Fatores de Competitividade e dos PO Regionais em 08/05/2008)
- Protocolo de Articulação dos Sistemas de Incentivos do QREN (FEDER) e do PRODER (FEADER)
- Eliminar compromissos sem capacidade de execução (Deliberação aprovada por consulta escrita à CMC dos PO Regionais do Continente em 30 de Maio de 2011)
- Revisão dos compromissos com baixa capacidade de execução (Deliberação aprovada por consulta escrita à CMC dos PO Regionais do Continente em 30 de Maio de 2011)
- Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN de 16-12