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Aprovadas novas regras de aplicação dos Programas Operacionais Financiados pelos FEEI 2014-2020

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Foi publicado em Diário da República o diploma que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período de 2014-2020, compreendendo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e os respetivos programas operacionais e programas de desenvolvimento rural.

O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, estabelece ainda a estrutura orgânica relativa ao exercício, entre outras, das competências de apoio, monitorização, gestão, acompanhamento e avaliação, certificação, auditoria e controlo.

A intervenção em Portugal dos FEEI, para o período 2014-2020, tem como prioridades a promoção da competitividade e internacionalização da economia, a formação de capital humano, a promoção da coesão social e territorial e a reforma do Estado.

Os apoios proporcionados pelos FEEI serão focalizados nos seguintes objetivos:

  • Estímulo à produção de bens e serviços transacionáveis e à internacionalização da economia, assegurando o equilíbrio da balança de transações correntes e a qualificação do perfil de especialização da economia portuguesa;
  • Reforço do investimento na educação e formação, incluindo medidas dirigidas à empregabilidade e o desenvolvimento do sistema de formação dual para os jovens;
  • Reforço da integração das pessoas em risco de pobreza e do combate à exclusão social, assegurando, nomeadamente, apoios diretos aos grupos populacionais mais desfavorecidos e políticas ativas de emprego em todo o território nacional;
  • Reforço da transição para uma economia com baixas emissões de carbono e promoção do desenvolvimento territorial de espaços regionais e sub-regionais;
  • Reforço da capacidade de gerar valor acrescentado pelo setor agroflorestal, designadamente através da modernização da estrutura produtiva e da melhoria da organização da produção;
  • Apoio ao programa da reforma do Estado, de modo a contribuir para a racionalização, modernização e capacitação institucional da Administração Pública.

Este novo modelo de governação apresenta, entre outras, as seguintes inovações:

  • O estabelecimento de regras comuns a todos os FEEI;
  • A simplificação do acesso dos beneficiários aos apoios e a redução dos respetivos custos administrativos;
  • A governação multinível, promovendo a articulação entre os níveis de governação central, regional e local de forma a aproveitar a experiência e os conhecimentos técnicos dos intervenientes mais próximos dos problemas a superar;
  • O apoio plurifundo, permitindo que para a concretização de uma determinada prioridade seja possível o apoio de diferentes FEEI;
  • A valorização do mérito relativo das operações e dos resultados, que passarão a ser contratualizados;
  • A colegialidade das decisões políticas, que passarão a ser tomadas pelos membros do Governo reunidos em Comissão Interministerial de Coordenação, designada CIC Portugal 2020;
  • A criação da figura do curador do beneficiário, que aprecia as queixas apresentadas pelos beneficiários relacionadas com atos ou omissões dos órgãos de governação, emite recomendações sobre elas e propõe a adoção de medidas que contribuam para a melhoria da qualidade do serviço prestado;
  • A previsibilidade na abertura dos concursos, permitindo que os promotores conheçam o respetivo calendário, em regra, com uma antecedência não inferior a 12 meses;
  • O alinhamento e simultaneidade das disponibilidades dos FEEI com as da contrapartida nacional, passando a contribuição pública nacional dos projetos financiados a ser definida anualmente no Orçamento do Estado, a partir de 2016, e passando este a integrar plenamente os fluxos financeiros europeus;
  • A criação de um portal comum, designado Balcão Portugal 2020, que reúne a informação sobre todos os projetos financiados em território nacional;
  • A valorização da programação à escala multimunicipal, através da articulação de iniciativas dos diferentes municípios.